Com a aprovação do presente regulamento é revogado o Despacho n.º 9030/2020, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro.
Com a aprovação do presente regulamento é revogado o Despacho n.º 9030/2020, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 21 de setembro.