Art.º 67 · Despacho n.º 12464/2024 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Candidaturas finalizadas que não sejam acompanhadas da documentação exigida no edital de abertura do concurso;
2. b)Não tenham regularizada a taxa de candidatura aplicável, nos prazos definidos no respetivo edital;
3. c)Candidaturas enviadas por email, ou outro formato que não a submissão em plataforma própria;
4. d)Infrinjam as regras fixadas pelo presente regulamento.
2 -O indeferimento é da competência da DA, a quem compete notificar os candidatos.
3 -No indeferimento liminar não há possibilidade de suprimento ou de junção de documentos.

Artigo 67.º — Indeferimento liminar