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Despacho n.º 12467-A/2018
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 21/12/2018
A presente portaria produz efeitos a 30 de novembro de 2018.
311930177
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Artigo 1.º
· Alteração à Portaria n.º 302/2017, de 16 de outubro
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