Artigo 14.º — Entrada em vigor e norma revogatória

O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, sendo revogado o anterior Regulamento publicado na 2.ª série do DR n.º 62 de 30 de março de 2015.

ANEXO I

Organograma dos Serviços

(ver documento original)

Deliberação da Câmara Municipal da Lourinhã, de 16 de outubro de 2019

Caracterização das unidades flexíveis e das equipas de projeto.

A Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de setembro do corrente ano, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada e definiu o número máximo de unidades flexíveis, subunidades e equipas de projeto bem como a área, requisitos, de recrutamento, remuneração e competências dos dirigentes intermédios de 3.º grau.

Compete à Câmara criar, dentro dos limites máximos fixados pela Assembleia Municipal, as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, nos termos da alínea a) do artigo 7.º do DL 305/2009, de 23 de outubro.

A estrutura orgânica dos serviços municipais pode ainda prever cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, ao abrigo do n.º 3 do artigo 42.º do DL 49/2012, de 29 de agosto, cuja área de recrutamento, identificação dos níveis remuneratórios e competências são definidos no Regulamento Orgânico.

Para a prossecução das suas atribuições, o executivo Municipal dispõem dos seguintes serviços de apoio técnico e administrativo, sendo que nenhum destes configura qualquer unidade orgânica flexível ou subunidade orgânica conforme as definições constantes do artigo 10.º do DL 305/2009, de 23 de outubro:

Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;

Gabinete de Comunicação e Imagem;

Gabinete de Veterinária e Segurança Alimentar;

Provedor do Munícipe.

A Câmara Municipal da Lourinhã, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, aprove a criação de 8 unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau e 6 unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, cujas áreas de atividade constam do Anexo I do Regulamento Orgânico:

I -Divisão Administrativa e Financeira - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

II -Divisão Jurídica e Recursos Humanos - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

III -Divisão de Educação - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

IV -Divisão de Desenvolvimento Territorial - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

V -Divisão de Ordenamento Território e Urbanismo - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

VI -Divisão Sociocultural e Saúde - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

VII -Divisão de Água e Ambiente - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

VIII - Divisão de Serviços Municipais, Infraestruturas e Frotas - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau;

IX -Coordenação de Proteção Civil - liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau;

X -Integrada na Divisão Administrativa e Financeira:

XI -Integrada na Divisão Jurídica e de Recursos Humanos:

XII -Integrada na Divisão de Águas e Ambiente:

XIII -Integrada na Divisão de Serviços Municipais, Infraestruturas e Frotas;