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Artigo 25.º — Divisão de Serviços Municipais, Infraestruturas e Frotas

Vigente desde: 30/12/2019
  1. 1 -À Divisão de Serviços Municipais, infraestruturas e Frotas, adiante designada DSMIF, a cargo de um Dirigente Intermédio de 2.º Grau, agrega um conjunto de valências relacionadas com a gestão das obras realizadas por administração direta, com a prestação de serviços urbanos, com a gestão dos meios operacionais, e ainda, com a intervenção na resolução rápida de problemas no espaço e equipamentos públicos e nos edifícios e equipamentos municipais.
  2. 2 -A DSMIF compreende a seguinte subunidade orgânica e áreas funcionais:
    1. a)Coordenação de Obras Municipais;
    2. b)Coordenação de Gestão de Infraestruturas;
    3. c)Gabinete Técnico e Empreitadas;
    4. d)Gestão de Equipamentos Eletromecânicos;
    5. e)Oficinas;
    6. f)Gestão de Frotas;
    7. g)Serviços Auxiliares.
  3. 3 -Compete à DSMIF designadamente:
    1. a)Coordenar e conduzir os procedimentos relacionados com a conceção, gestão e fiscalização de obras realizadas por administração direta e empreitada;
    2. b)Analisar criteriosamente as propostas de erros e omissões de projeto e de trabalhos a mais e a menos, nos termos da lei da contratação pública, de procedimentos concursais sobre matérias da sua competência;
    3. c)Assegurar a manutenção e conservação do espaço público e dos edifícios e equipamentos municipais, incluindo as escolas sob responsabilidade municipal;
    4. d)Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas municipais, regulando e supervisionando a sua utilização;
    5. e)Executar os demais procedimentos e tarefas que forem determinadas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou ordem superior;
    6. f)Colaborar na elaboração dos diferentes instrumentos de planeamento, programação, orçamentação e de gestão da atividade do Município;
    7. g)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e qualidade do serviço;
    8. h)Assegurar a execução do plano de atividades e do orçamento;
    9. i)Assegurar a circulação da informação inter e intraserviços, de modo a contribuir para o bom funcionamento dos mesmos;
    10. j)Garantir o cumprimento dos regulamentos municipais existentes que respeitem, nomeadamente à área de atuação.

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Em vigor desde 30/12/2019

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