Art.º 6 · Despacho n.º 12479/2019 — Divisão Administrativa e Financeira

1 -À Divisão Administrativa e Financeira (DAF), a cargo de um Dirigente Intermédio de 2.º Grau, compete garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos recursos ao serviço da Câmara Municipal, assegurando todas as tarefas que se inserem nos domínios da administração e gestão financeira, receção, expediente, arquivo, apoio aos órgãos da Câmara Municipal, fiscalização, modernização administrativa e organização e desenvolvimento de processos administrativos de interesse para os munícipes, bem como chefiar o pessoal que executa as tarefas correspondentes às áreas de atuação da Divisão, de acordo com os objetivos definidos pela autarquia.
2 -A DAF compreende as seguintes coordenações, subunidades orgânicas e áreas funcionais:
1. a)Coordenação de Modernização Administrativa;
2. b)Secção de Contabilidade
3. c)Secção de Tesouraria
4. d)Património Municipal;
5. e)Aprovisionamento e Gestão de Stocks;
6. f)Gestão Orçamental e Controlo de Custos;
7. g)Gestão de Armazém;
8. h)Fundos Estruturais.
3 -Compete à DAF designadamente:
1. a)Colaborar na elaboração e na definição das estratégias de administração autárquica corrente;
2. b)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da gestão administrativa, patrimonial e contabilidade, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
3. c)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental das opções do plano e da contabilidade;
4. d)Colaborar na elaboração do projeto do orçamento, do plano de atividades e do plano plurianual de investimentos, suas modificações e controlar a sua execução;
5. e)Preparar a prestação de contas da atividade financeira;
6. f)Supervisionar e controlar a verificação, tratamento contabilístico e processamento das receitas, das despesas, dos movimentos patrimoniais, das operações não orçamentais e contas de ordem;
7. g)Colaborar na elaboração de estudos de caráter económico e financeiro;
8. h)Propor a abertura de concursos de fornecimento de bens e serviços;
9. i)Conferir o registo dos bens do imobilizado, assim como verificar e fomentar a correta administração do património municipal;
10. j)Promover uma correta gestão dos bens armazenados e dos bens do imobilizado, em conjugação com os serviços municipais que têm a seu cargo a sua utilização;
11. k)Garantir a correta execução dos procedimentos de controlo interno;
12. l)Realizar um controlo financeiro de todos os processos de pessoal, empreitadas e fornecimentos;
13. m)Assegurar todas as obrigações na área da fiscalidade;
14. n)Promover candidaturas a financiamento comunitário, nomeadamente, elaboração de formulários de candidatura, pedidos de pagamento, relatórios de execução intermédios e finais, mantendo devidamente organizados todos os processos, sendo responsável pela gestão administrativa dos mesmos;
15. o)Elaborar estudos económicos e financeiros necessários ao funcionamento da Câmara;
16. p)Organizar os documentos de prestação de contas, bem como o relatório respetivo;
17. q)Promover e zelar pela arrecadação das receitas da Câmara Municipal;
18. r)Colaborar e supervisionar, em articulação com as outras unidades orgânicas, a elaboração de regulamentos, posturas e demais normativos e assessorar os serviços na aplicação dos mesmos;
19. s)Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos pelos serviços, ou pelo executivo, e emitir parecer e recomendações sobre os procedimentos;
20. t)Dirigir, coordenar e acompanhar a gestão económica e financeira da Câmara através da execução do plano e orçamento;
21. u)Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentos aplicáveis nas áreas das atividades económicas, do ambiente e da higiene e salubridade pública em estreita articulação com os serviços municipais responsáveis;
22. v)Promover o encaminhamento dos processos, após deliberação, para as unidades orgânicas responsáveis pela sua execução;
23. w)Elaborar estudos e propostas de tabelas de taxas, relativamente às receitas a cobrar pela Câmara Municipal;
24. x)Assegurar a organização do Arquivo Municipal;
25. y)Fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos, posturas e demais normativos;
26. z)Modernizar os sistemas informativos, administrativos e operacionais;
27. aa)Fazer diagnósticos e levantamentos de procedimentos administrativos e operacionais dos serviços, sempre que solicitados superiormente;
28. bb)Executar todos os atos aqui não previstos e que, pelas suas características técnicas, exijam interpretação e aplicação de natureza jurídica.

Artigo 6.º — Divisão Administrativa e Financeira

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