Art.º 21 · Despacho n.º 12481/2019 — Divisão de Educação

1 -A missão da Divisão de Educação é contribuir para uma escola pública de qualidade, implementando políticas que concorram para a igualdade de oportunidades e para assegurar a qualificação do parque escolar.
2 -À Divisão de Educação compete em termos gerais:
1. 2.1 -Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
2. 2.2 -Apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelas associações de pais e encarregados de educação.
3. 2.3 -Contribuir para a concretização do Projeto Educativo Local (PEL), em matérias da sua competência.
3 -À Divisão de Educação compete nomeadamente:
1. 3.1 -Na Área da rede educativa,
2. a)Coorganizar e acompanhar a componente educativa da educação pré-escolar da rede pública;
3. b)Elaborar e assegurar o processo de monitorização da Carta Educativa e de revisão da mesma sempre que o enquadramento legal ou as transformações sociodemográficas verificadas no território o exijam, em articulação com o Observatório Económico e Social, o Gabinete de Planeamento Estratégico e com o Ministério da Educação;
4. c)Assegurar a implementação da Carta Educativa, através do reordenamento da rede pública de equipamentos de educação e ensino, em articulação com o Ministério da Educação.
5. 3.2 -Na área dos equipamentos educativos,
6. a)Manter atualizado o diagnóstico das condições físicas do parque escolar, em articulação com a Divisão de Edifícios Municipais;
7. b)Coordenar a intervenção autárquica em matéria de novas construções escolares, conservação e manutenção do parque escolar, identificando necessidades e prioridades de ação, em estreita articulação com o Departamento de Obras, Logística e Manutenção;
8. c)Acompanhar os processos de beneficiação, conservação e manutenção a realizar no parque escolar em estreita articulação com a Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas e a Divisão de Edifícios Municipais;
9. d)Proceder ao apetrechamento dos equipamentos escolares da educação pré-escolar e ensino básico, de acordo com as necessidades e garantir a conservação e manutenção de mobiliário escolar, equipamento lúdico de exterior e informático em estreita articulação com as unidades com competências nestas matérias;
10. e)Acompanhar, em estreita colaboração com o Serviço Municipal de Proteção Civil, a concretização dos planos de segurança das escolas do 1.º ciclo e jardim-de-infância, da responsabilidade dos agrupamentos de escolas;
11. f)Acompanhar os contratos de execução celebrados com as Juntas de Freguesia do concelho, em matéria de conservação e manutenção do parque escolar.
12. 3.3 -Na área dos Apoios Sociais e Educativos,
13. a)Prestar apoio socioeconómico aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico integrados em agregados familiares economicamente desfavorecidos, através do processo de atribuição de auxílios económicos diretos, de acordo com a legislação e regulamento municipal em vigor;
14. b)Desenvolver o programa de alimentação escolar destinado à educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, de acordo com as determinações legais, em articulação com os agrupamentos de escolas;
15. c)Garantir as condições de higiene e segurança alimentar nos refeitórios escolares;
16. d)Gerir o processo do Regime de Fruta Escolar, através da disponibilização de fruta e hortícolas aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico e crianças da educação pré-escolar;
17. e)Gerir os recursos humanos afetos ao programa de alimentação escolar, componente educativa e atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar alocados aos estabelecimentos de educação e ensino;
18. f)Promover e desenvolver as atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar;
19. g)Elaborar, anualmente, o plano de transportes escolares em articulação com os agrupamentos e escolas secundárias;
20. h)Acompanhar o funcionamento da rede de transportes escolares (circuitos autárquicos e públicos) dos alunos do ensino básico e secundário, de acordo com as determinações legais e regulamento municipal em vigor, em colaboração com a Divisão de Apoio à Produção e Logística;
21. i)Gerir o processo anual de concessão de transporte escolar nos termos a legislação e regulamentos aplicáveis;

Artigo 21.º — Divisão de Educação

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