1 -A missão da Divisão Jurídica e de Fiscalização é promover e verificar o cumprimento da legalidade administrativa no âmbito das competências e atribuições da autarquia e apoiar juridicamente os serviços municipais no desempenho das suas competências.
2 -À Divisão Jurídica e de Fiscalização competência em termos gerais:
2.1 -Assegurar o apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais;
2.2 -Assegurar as atribuições e competências que estão cometidas à câmara municipal em matéria de fiscalização e atuação coerciva com exceção da que respeite a ilícitos urbanísticos.
3 -À Divisão Jurídica e de Fiscalização compete nomeadamente:
a)Instruir os processos de celebração de contratos perante oficial público, incluindo a respetiva celebração, e organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos relativos a contratos que careçam de visto prévio;
b)Assegurar o serviço de execuções fiscais, incluindo:
i)Rececionar os títulos executivos com vista à instauração do processo ou à sua devolução à entidade que os tenha remetido;
ii)Cobrar coercivamente dívidas passíveis de execução fiscal administrativa, praticando os atos materiais e processuais necessários, nos termos da lei;
iii)Assegurar a organização e remessa do processo executivo para tribunal;
iv)Assegurar a representação do município junto dos tribunais tributários.
c)Colaborar no relacionamento com a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público, Departamento de Investigação e Acão Penal, Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, e Inspeção Geral de Finanças.
d)Planear as ações de fiscalização de forma integrada com os demais unidades orgânicas da câmara municipal;
e)Rececionar os autos e participações suscetíveis de configurar matéria contraordenacional;
f)Instruir os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, e elaborando proposta de decisão;
g)Efetuar a notificação das decisões e promover a cobrança de coimas de custas;
h)Remeter os processos para o Ministério Público, em sede de recurso e execução judicial de coimas e custas;
i)Manter um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo Município;
j)Dar conhecimento do arquivamento dos processos quando estes tenham sido instaurados a partir de auto elaborado por entidade diversa do município.