A criação de catorze cargos de direção intermédia de 3.º grau no Município de Palmela tem por habilitação a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 30/12/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2019