Art.º 3 · Despacho n.º 12482/2019 — Das unidades funcionais

1 -São constituídas as seguintes unidades orgânicas, a prover com cargos de direção intermédia de 3.º grau:
1. a)O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
2. b)O Gabinete de Participação e Cidadania (GPC);
3. c)O Gabinete de Planeamento Estratégico (GPE);
4. d)O Gabinete de Recuperação do Centro Histórico (GRCH);
5. e)O Gabinete de Comunicação (GC);
6. f)O Gabinete de Apoio à Inovação, Empresas e Financiamentos Externos (GAIEFE);
7. g)O Serviço de Atendimento Municipal (SAM);
8. h)O Gabinete de Instrução e Pré-Análise (GIPA);
9. i)O Gabinete de Projetos Socioeducativos (GPS);
10. j)O Gabinete de Habitação (GH);
11. k)O Gabinete de Juventude (GJv);
12. l)O Gabinete de Tecnologias de Informação (GTI);
13. m)O Gabinete Jurídico (GJ);
14. n)O Gabinete de Fiscalização (GF).
2 -O nível de dependência hierárquica das unidades funcionais acima identificadas é o seguinte:
1. a)O Serviço Municipal de Proteção Civil, o Gabinete de Participação e Cidadania, o Gabinete de Planeamento Estratégico, o Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, o Gabinete de Comunicação e o Gabinete de Apoio à Inovação, Empresas e Financiamentos Externos têm dependência direta do executivo camarário;
2. b)O Serviço de Atendimento Municipal tem dependência direta da Divisão de Administração Geral;
3. c)O Gabinete de Instrução e Pré-análise tem dependência direta do Departamento de Administração Urbanística;
4. d)O Gabinete de Projetos Socioeducativos e o Gabinete de Habitação têm dependência direta do Departamento de Educação e Coesão Social;
5. e)O Gabinete de Juventude tem dependência direta do Departamento de Cultura, Desporto e Juventude;
6. f)O Gabinete de Tecnologias de Informação tem dependência direta da Divisão de Organização de Sistemas de Informação;
7. g)O Gabinete Jurídico e o Gabinete de Fiscalização têm dependência direta da Divisão Jurídica e de Fiscalização.

Artigo 3.º — Das unidades funcionais

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