O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Palmela é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a estrutura orgânica e as competências de cada uma das áreas funcionais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 31/12/2019
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Em vigor desde 31/12/2019