É estabelecido um número máximo de 25 participantes no MPS.
Artigo 19.º — Numerus clausus
Vigente desde: 26/10/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022
É estabelecido um número máximo de 25 participantes no MPS.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2022