Artigo 12.º — Competências da Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento

Instruir os processos de licenciamento e de autorização das operações urbanísticas abrangidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação, designadamente de loteamento, de obras de urbanização, de obras de edificação e as de utilização de edifícios ou suas frações, bem como os processos de informação prévia, com todas as autorizações, aprovações e pareceres legalmente exigíveis;

Apreciar à luz dos regulamentos e planos urbanísticos em vigor e demais legislação aplicável todos os processos referidos na alínea anterior, emitindo o respetivo parecer, devidamente fundamentado, com vista à decisão final;

Instruir os processos e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de publicidade comercial e de ocupação da via pública;

Promover a fiscalização administrativa das operações urbanísticas, de modo a assegurar a conformidade dessas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, desencadear as medidas necessárias de tutela de legalidade urbanística e acompanhar os respetivos processos de embargo e de demolição;

Colaborar na realização de ações de fiscalização inseridas nas competências das demais unidades orgânicas, nos termos e condições a estabelecer em despacho do Presidente da Câmara;

Promover as vistorias previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as necessárias à verificação das condições de segurança e salubridade das edificações;

Emitir os alvarás das autorizações e licenças que sejam concedidas no âmbito da competência da respetiva unidade orgânica;

Analisar e informar os requerimentos de informação prévia e prestar os esclarecimentos solicitados relativamente aos instrumentos de planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas ou sobre o estado e andamento dos processos, com especificação dos atos já praticados e do respetivo conteúdo, e ainda daqueles que ainda devam ser praticados;

Analisar e informar os requerimentos para a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio administrativo nos termos da lei, incluindo o contributo para a ponderação da qualidade e correta inserção urbanística ou paisagísticas dos projetos;

Analisar e informar os requerimentos para autorização de utilização ou para instalação ou modificação de atividades previstas em legislação especial;

Proceder a vistorias ou auditorias previstas na lei no âmbito do controlo prévio administrativo das operações urbanísticas, da utilização ou das atividades a exercer;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e dos projetos e processos de contratualização pública de empreitadas através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Efetuar as obras necessárias à manutenção e reparação que garantam a necessária qualidade das vias, arruamentos e espaços públicos e sua utilização;

Efetuar obras nas vias, arruamentos e espaços públicos de forma a contribuir para a sua qualificação e melhoria da sua fruição;

Efetuar as obras necessárias às manutenções e reparações nos edifícios públicos propriedade da Autarquia;

Efetuar as obras necessárias à manutenção e reparação dos sistemas de infraestruturas públicas da responsabilidade da Autarquia;

Efetuar as obras necessárias à ampliação ou readequação dos sistemas de infraestruturas públicas da responsabilidade da Autarquia;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica, da gestão urbanística e dos projetos e processos de contratualização pública de empreitadas através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências;

Organizar em articulação com o serviço de aprovisionamento as aquisições de materiais e bens necessários à execução das obras por administração direta, assim como a sua gestão, armazenamento e controlo da sua disponibilização ou utilização;

Gerir e garantir a manutenção dos veículos e máquinas necessárias à execução das obras por administração direta.

Efetuar projetos de obras públicas de acordo com os princípios e orientações estabelecidas;

Contribuir para a determinação dos princípios e orientações dos projetos de obras públicas a contratualizar;

Contribuir para a determinação das condições de contratualização dos projetos de obras públicas incluindo o seu faseamento tendo em consideração o previsto na lei;

Analisar e informar as diversas fases dos projetos de obras públicas, identificando e ponderando as diferentes opções técnicas e financeiras das opções propostas;

Garantir o acompanhamento da execução dos contratos de empreitadas de obras públicas através da sua fiscalização nos termos previstos na lei e nas normas e procedimentos definidos para garantir a qualidade da obras e da sua correta execução financeira;

Garantir o acompanhamento da execução dos contratos de empreitadas de obras públicas através da coordenação da segurança e saúde da obra;

Receber provisória e definitivamente as obras resultantes de contrato de empreitada de obras públicas, garantindo a sua qualidade;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Integrar os processos de planeamento territorial garantindo a recolha e disponibilização de dados de com implicações territoriais que possam ser ponderados para assegurar a adoção das mais convenientes opções para o ordenamento do território do concelho;

Contribuir para a dinamização de formas de participação pública nos processos de planeamento territorial, garantindo a recolha de contributos que adequem e valorizem as opções adotadas;

Avaliar continuamente as dinâmicas com implicações territoriais propondo as adequações, alterações ou revisões aos planos de forma garantir a inclusão das suas consequências no contexto do planeamento municipal;

Apoiar a área da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Identificar, definir ou organizar os projetos ou planos necessários ao correto ordenamento urbanístico dos aglomerados do concelho tendo em consideração as suas especificidades, tendo em consideração as opções e determinações do planeamento territorial do concelho e da legislação em vigor;

Contribuir para a dinamização de formas de participação pública nos processos projeto ou planeamento urbano, garantindo a recolha de contributos que adequem e valorizem as opções adotadas;

Apoiar a área da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Recolher informações dos diferentes setores do município que gerem factos com consequência territorial;

Avaliar e ponderar as consequências no ordenamento das diferentes ocupações territoriais considerando a especificidade da cultura da região;

Desenvolver estudos e propostas para a consideração das atividades com implicações territoriais no âmbito do ordenamento do território e respetivo planeamento, nomeadamente: habitação; turismo; atividades empresariais, incluindo serviços, comércio e industria, agricultura e florestas;

Efetuar propostas para a realização de estudos inovadores no âmbito do ordenamento do território.

Propor a estrutura e lógica do Sistema de Informação Geográfica municipal integrando os projetos de tratamento de dados com implicações territoriais que garantem a sua concretização e evolução da sua implementação;

Definir em articulação com a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões os projetos de organização da informação com implicações territoriais cujo desenvolvimento será relevante para integrar o sistema de informação geográfica municipal;

Desenvolver os projetos relevantes para integrar o sistema de informação geográfica municipal, garantindo o seu contrito para a lógica da estrutura de tratamento de dados com implicação territorial, o seu tratamento e a disponibilização de informação geográfica relevante para a gestão do Município;

Organizar junto dos serviços a recolha dos dados territoriais necessários à concretização dos projetos e do Sistema de Informação Geográfica municipal, incluindo a formação junto dos colaboradores que se verifique necessária para a introdução dos dados;

Organizar as metodologias de recolha de dados com implicações geográficas junto da população;

Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema para a gestão municipal, análise técnica ou administrativa considerando as especificidades de cada setor;

Definir as condições da disponibilização das informações geográficas do sistema à população.

Acompanhar a despesa do município com o consumo de energia elétrica;

Acompanhar a despesa do município com comunicações;

Acompanhar a despesa do município com o abastecimento de água e saneamento;

Acompanhar a despesa do município com a recolha de resíduos sólidos urbanos;

Acompanhar a despesa do município com gás e outros combustíveis;

Apresentar relatórios periódicos de análise das despesas com os recursos utilizados;

Efetuar análises e estudos de tecnologias ou técnicas inovadoras a nível da eficiência energética e de utilização de recursos;

Efetuar análises e estudos que demonstrem as implicações da utilização de tecnologias ou técnicas inovadoras, assim como a elaboração de outras propostas que garantam ganhos a nível da eficiência energética e de utilização de recursos;

Efetuar propostas da implementação de orientações e regras de atuação dos colaboradores do município que garantam a utilização eficiente da energia e utilização de recursos.

Realizar o planeamento das operações necessárias ao controlo da qualidade da água de consumo humano e dos efluentes disponibilizados pelas redes públicas de abastecimento de água e saneamento, garantindo a articulação com as entidades da administração central com competências neste âmbito;

Garantir a regular verificação da qualidade da água de abastecimento público e do seu tratamento;

Garantir a regular verificação das condições das redes e das estações de tratamento, de forma a garantir o seu correto funcionamento e a disponibilidade e qualidade do serviço;

Apoiar a área do planeamento territorial, dos sistemas de informação geográfica e dos projetos e processos de contratualização pública de empreitadas através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências, de forma a assegurar a identificação, ponderação e realização dos reforços, ampliações ou alterações às redes de forma a garantir a qualificação do serviço prestado.

Organizar os circuitos de recolha dos resíduos sólidos urbanos, garantindo uma periodicidade que assegure as condições higiénicas e de salubridade necessária e legalmente definidas;

Garantir o depósito dos resíduos no Eco Centro após cada um dos circuitos de recolha;

Garantir a limpeza periódica de todos os equipamentos e veículos utilizados de forma a garantir a higiene e salubridade dos mesmos;

Identificar e informar relativamente à necessidade de reorganizar ou reforçar os equipamentos de recolha, a readequação de circuitos de forma a melhorar a qualidade do serviço prestado;

Informar os sistemas de informação geográfica através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Planear e organizar os circuitos de limpeza das vias, arruamentos e espaços públicos de forma a garantir a qualidade destes espaços e da sua fruição;

Planear e organizar a limpeza e manutenção dos edifícios municipais, garantindo as condições higiénicas em todos os espaços dos mesmos;

Assegurar a recolha e depósito dos detritos em local devidamente autorizado nos termos da lei;

Garantir a rega, a fertilização e a realização dos trabalhos de manutenção necessários à qualificação dos espaços verdes e do tratamento das árvores e arbustos da responsabilidade do município que não estejam abrangidos por contrato de manutenção com entidades externas;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Conceber, implementar e manter um plano, visando a manutenção de um estado de conservação adequado dos edifícios municipais e a implementação eficiente e atempada das medidas corretivas que se mostrem necessárias;

A manutenção permanente e limpeza dos equipamentos municipais;

Efetuar as operações de manutenção regular de equipamentos e infraestruturas municipais e reportar necessidades de intervenções não regulares;

Para além das competências referidas cabe ainda à unidade orgânica exercer todas as demais funções da área funcional que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Contribuir para a definição das estratégias e medidas a considerar no âmbito do ordenamento e planeamento do território do concelho no âmbito da agricultura, florestas e defesa da floresta contra incêndios;

Definir e implementar os planos e as ações para enquadrar os meios de defesa da floresta contra incêndios no concelho;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Definir o ordenamento do cemitério e a organização da sua ocupação;

Garantir a abertura e aterro de sepulturas, depósito e levantamento de restos mortais;

Garantir a limpeza e ordenamento do cemitério municipal e a comunicação da necessidade da realização de obras ou trabalhos de manutenção;

Apoiar a área dos sistemas de informação geográfica através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Organizar e/ou apoiar a pesquisa das medidas de financiamento e acompanhar as aberturas de concursos para candidaturas a cofinanciamento nas áreas das atividades ou iniciativas da responsabilidade da divisão;

Organizar e/ou apoiar a concretização da apresentação de propostas a financiamento e de candidaturas a cofinanciamento nas áreas das atividades ou iniciativas da responsabilidade da divisão.

Apoiar os empresários e empreendedores no âmbito dos procedimentos necessários à concretização das operações urbanísticas necessárias à prossecução das atividades económicas;

Apoiar os empresários e empreendedores no âmbito dos procedimentos legais necessários à instalação/modificação ou encerramento das atividades económicas, disponibilizando as informações necessárias ao seu cumprimento e/ou os serviços necessários à sua concretização;

Apoiar os empresários e empreendedores prestando as informações sobre as condições legais necessárias à prossecução das atividades económicas;

Disponibilizar aos empresários e empreendedores informação sobre as medidas de financiamento os concursos para candidaturas a cofinanciamento disponíveis, assim como dos enquadramentos das orientações gerais das políticas nacionais e europeias para o desenvolvimento;

Apoiar os empresários e empreendedores na concretização da apresentação de propostas a financiamento e de candidaturas a cofinanciamento;

Disponibilizar aos empresários e empreendedores serviços necessários à prossecução das atividades económicas;

Orientar e disponibilizar aos empresários e empreendedores formação ou apoio na análise das ideias de negócio ou de melhoria de negócio apresentadas, garantindo o acompanhamento por entidades ou colaboradores especializados nas áreas propostas;

Recolher as informações e propostas dos empresários e empreendedores garantindo o seu devido tratamento e encaminhamento para as entidades convenientes;

Analisar e ponderar os dados e situações relativos às atividades económicas do concelho, nomeadamente em termos de análise do contexto de planeamento territorial do concelho, assim como as sugestões ou propostas dos empresários e empreendedores e efetuar propostas para a definição de políticas económicas sustentadas;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.

Supervisionar e acompanhar as atividades de:

Instrução de candidaturas às ajudas ao rendimento dos agricultores;

Fornecimento de toda a documentação necessária à circulação e abate de animais nas explorações agrícolas;

Informação e formalização de projetos de investimento nas explorações agrícolas do concelho e outras;

Apoio técnico efetivo aos agricultores nas culturas/produções das suas explorações e ao investimento;

Dinamização e apoio ao associativismo local e à sua representação nas organizações de âmbito regional e nacional;

Enquadramento para financiamento ou reforço técnico ou logístico do Gabinete Municipal de Apoio ao Agricultor;

Propostas de parcerias para promoção de projetos inovadores nas áreas de intervenção do Gabinete e outras da atuação do Município que com aquelas se relacionem;

Promoção e capacitação dos produtores locais e do empreendedorismo jovem para incremento de explorações agropecuárias e desenvolvimento de novos investimentos;

Assessoria ao Município no relacionamento e nas solicitações junto das entidades públicas e privadas com competência nas áreas de intervenção do Gabinete e noutras áreas de atuação municipal onde se justifique a colaboração;

Assessoria e intermediação do contacto dos produtores e agentes locais com as entidades da administração central e outras organizações locais e nacionais com intervenção nos processos administrativos;

Elaboração de programas para promoção do território e dos produtos endógenos e dinamização, para esse efeito, de eventos, certames e outras iniciativas municipais, dentro e fora do concelho;

Dinamização de sessões de informação e esclarecimento locais e de sessões de trabalho em campo de demonstração.

Supervisionar e acompanhar:

Dinamização do potencial micológico do concelho;

Promoção de campanhas de sensibilização e de informação junto da comunidade;

Elaboração de programas e colaboração na realização de eventos e iniciativas locais, regionais e nacionais para promoção dos nossos recursos micológicos;

Inventariação dos macrofungos do concelho;

Promoção de palestras e outras sessões temáticas;

Promoção e intermediação de parcerias com entidades do ensino e organizações do setor com vista à elaboração de trabalhos de investigação e cedência de recursos técnicos e equipamento necessários à realização de projetos locais;

Promoção de parcerias com instituições de ensino superior para realização de estudos sobre a toxicidade dos cogumelos silvestres, sobre a silvicultura fúngica, para implementação de campos de demonstração e outros projetos;

Criação e dinamização de um espaço pedagógico;

Elaboração de candidaturas do Município para financiamento de atividades e projetos micológicos;

Apoio e orientação técnica a produtores e população em geral na área dos recursos micológicos;

Produção de informação técnica e científica sobre os recursos micológicos existentes.

Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e da legislação nacional com implicações territoriais, garantindo o cumprimento das obrigações de licenciamento, comunicação ou autorização administrativas e do pagamento das taxas devidas;

Fiscalizar a execução das obras de urbanização e de edificação, garantido o cumprimento dos respetivos projetos, assim como a verificação da concretização das utilizações autorizadas;

Informar sobre os imóveis em estado de ruína ou outras situações de insalubridade ou de perigo para a segurança pública;

Verificar e informar processos ou concretização de instalação de publicidade ou ocupação do espaço público;

Colaborar na organização do cemitério municipal e das feiras e mercados municipais;

Proceder ao levantamento de autos de notícia por verificação de infrações legais ou regulamentares;

Efetuar as notificações e a afixação de editais para informar as populações de factos administrativos relevantes ou para garantir o cumprimento de normas legais ou regulamentares em vigor;

Apoiar a área do planeamento territorial, da estatística, dos sistemas de informação geográfica e da gestão urbanística através da organização e disponibilização de dados relativos ao âmbito das suas competências.