O presente Regulamento define os objetivos, as atribuições e os níveis de atuação dos serviços da Município de Aguiar da Beira, bem como os princípios que os regem, estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respetivo funcionamento.
Artigo 2.º — Âmbito e aplicação
Vigente desde: 31/12/2018
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Em vigor desde 31/12/2018