Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 8.º, 9.º, 14.º, 15.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º do Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 250, de 30 de dezembro, sob o Despacho n.º 12481/2019, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)[Anterior alínea i).]
9. i)[Anterior alínea j).]
10. j)[Anterior alínea k).]
11. k)[Anterior alínea l).]
12. l)[Anterior alínea m).]
13. m)[Anterior alínea n).]
14. n)[Anterior alínea o).]
15. o)[Anterior alínea p).]
16. p)[Anterior alínea q).]
17. q)[Anterior alínea r).]
18. r)[Anterior alínea s).]
19. s)[Anterior alínea t).]
20. t)[Anterior alínea u).]
21. u)[Anterior alínea v).]

    Artigo 3.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -(Revogado.)
25. 4 -...

    Artigo 4.º

    [...]

    A Estrutura Orgânica Mista da Câmara Municipal de Palmela integra as unidades orgânicas e áreas de trabalho referidas no artigo 1.º-B, 2.º e 3.º e é representada pelo organograma em anexo, estando devidamente articulada com a Estrutura Orgânica Nuclear e com as unidades com Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau.

    Artigo 8.º

    [...]

26. 1 -...
27. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -...
    4. 2.4 -...
    5. 2.5 -...
    6. 2.6 -...
28. 3 -...
    1. 3.1 -Na área de licenciamentos/autorizações:
    2. a)...
    3. b)Gerir o processo de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
    4. c)[Anterior alínea b).]
    5. 3.2 -...
    6. a)...
    7. b)...
    8. c)...
    9. d)...
    10. e)...
    11. 3.3 -...
    12. a)...
    13. b)...
    14. c)...
    15. d)...
    16. e)...
    17. f)...
    18. g)...
    19. h)...
    20. i)...
    21. j)...
    22. 3.4 -...
    23. a)...
    24. b)...
    25. c)...
    26. d)...
    27. e)...
    28. f)...
    29. g)...

        Artigo 9.º

        [...]

29. 1 -...
30. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)Assegurar os procedimentos relativos a estágios curriculares e profissionais, bem como a programas ocupacionais de inserção e de trabalho comunitário em alternativa ao cumprimento de penas de foro criminal;
    5. d)...
    6. e)Assegurar a realização de entrevistas de avaliação de competências no âmbito dos procedimentos concursais, de acordo com imperativo legal;
    7. f)[Anterior alínea e).]
    8. g)[Anterior alínea f).]
    9. h)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à contratação de prestação de serviços, sob a forma de avença ou tarefa;
    10. i)[Anterior alínea h).]
    11. j)[Anterior alínea i).]
    12. k)[Anterior alínea j).]
    13. l)[Anterior alínea k).]
    14. m)[Anterior alínea l).]
    15. n)[Anterior alínea m).]
    16. o)[Anterior alínea n).]
    17. p)[Anterior alínea o).]
    18. 2.2 -...
    19. a)...
    20. b)...
    21. c)...
    22. d)...
    23. 2.3 -...
    24. a)...
    25. b)...
    26. c)...
    27. d)...
    28. e)...
    29. f)...
    30. g)...
    31. h)...
    32. i)...
    33. j)...
    34. k)...
    35. l)...
    36. m)...

        Artigo 14.º

        [...]

31. 1 -...
32. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -...
    4. 2.4 -...
    5. 2.5 -...
    6. 2.6 -...
    7. 2.7 -(Anterior n.º 2.8)
33. 3 -...
    1. 3.1 -...
    2. a)Assegurar a realização de estudos e ações no sentido da permanente qualificação do espaço público, quando não cometido a outras unidades orgânicas;
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. f)Instruir processos de autorização e acompanhar as obras da responsabilidade de entidades externas, que tenham lugar no subsolo, bem como ser informada sobre processos com origem nos serviços municipais;
    8. g)Calcular taxas devidas a direitos de passagem e de acesso de utilização;
    9. h)Comunicar às autoridades policiais e/ou rodoviária de danos nos troços de estrada e equipamentos integrados em troços de estrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro;
    10. i)[Anterior alínea g).]
    11. j)[Anterior alínea h).]
    12. k)[Anterior alínea i).]
    13. l)[Anterior alínea j).]
    14. 3.2 -...
    15. a)...
    16. b)...
    17. c)...
    18. d)...
    19. e)...
    20. f)...
    21. g)Dar parecer sobre cortes e desvios de trânsito decorrentes de obras, cargas e descargas na via pública, e de realização de eventos, bem como apoiar a operacionalização dos mesmos;
    22. h)...
    23. i)...
    24. j)...
    25. 3.3 -(Revogado.)

        Artigo 15.º

        (Revogado.)

        Artigo 18.º

        [...]

34. 1 -A missão da Divisão de Edifícios Municipais é garantir a conservação e manutenção dos edifícios municipais, em particular equipamentos coletivos e instalações técnico-administrativas, bem como a sua segurança e limpeza.
35. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -...
    4. 2.4 -...
    5. 2.5 -...
36. 3 -...
    1. 3.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. 3.2 -...
    8. a)...
    9. b)...
    10. c)...
    11. 3.3 -...
    12. a)...
    13. b)...
    14. c)...
    15. d)...
    16. e)...

        Artigo 19.º

        [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)Assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndios em edifícios, com exceção das matérias referentes à fiscalização e à apreciação das medidas de autoproteção;
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
    14. n)[Anterior alínea m).]
    15. o)[Anterior alínea n).]
    16. p)[Anterior alínea o).]
    17. q)[Anterior alínea p).]
    18. r)[Anterior alínea q).]
    19. s)[Anterior alínea r).]
    20. t)[Anterior alínea s).]
    21. u)[Anterior alínea t).]
    22. v)Cooperar com o Serviço de Atendimento Municipal e demais serviços municipais no âmbito do funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) e da atualização do cadastro predial simplificado.

        Artigo 20.º

        [...]

39. 1 -...
40. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Cooperar com o Serviço Municipal de Atendimento e demais serviços municipais no âmbito do funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) e da atualização do cadastro das áreas integradas em Planos de Pormenor ou Unidades de Execução com caráter registal e operações de loteamento;
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
    6. f)[Anterior alínea e];
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)[Anterior alínea i).]
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
    14. n)[Anterior alínea m).]
    15. o)Verificar as comunicações prévias e analisar os pedidos de licenciamento e legalização relativos à construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e utilização em operações de loteamento habitacional ou Planos de Pormenor, incluindo a legalização condicionada em operações de reconversão urbanística;
    16. p)[Anterior alínea o).]
    17. q)[Anterior alínea p).]
    18. r)[Anterior alínea q).]
    19. s)[Anterior alínea r).]
    20. t)[Anterior alínea s).]
    21. u)[Anterior alínea t).]
    22. v)[Anterior alínea u).]
    23. w)[Anterior alínea v).]
    24. x)[Anterior alínea w).]

        Artigo 21.º

        [...]

41. 1 -...
42. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -...
43. 3 -...
    1. 3.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. 3.2 -...
    6. a)...
    7. b)...
    8. c)...
    9. d)Coordenar a planificação, construção, conservação e gestão dos espaços de jogo e recreio integrados em estabelecimentos de educação e ensino, em articulação com a Divisão de Cultura e Desporto;
    10. e)[Anterior alínea d).]
    11. f)[Anterior alínea e).]
    12. g)[Anterior alínea f).]
    13. 3.3 -...
    14. a)...
    15. b)...
    16. c)...
    17. d)...
    18. e)...
    19. f)...
    20. g)...
    21. h)...
    22. i)...

        Artigo 22.º

        [...]

44. 1 -...
45. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. 2.2 -...
    7. a)...
    8. b)...
    9. c)...
    10. d)Intervir no âmbito da criação e gestão de espaços de atendimento de emigrantes e de apoio a migrantes;
    11. e)[Anterior alínea d).]
    12. f)[Anterior alínea e).]
    13. g)[Anterior alínea f).]
    14. 2.4 -...
    15. a)...
    16. b)...
    17. c)...
    18. d)...
    19. e)...

        Artigo 23.º

        [...]

46. 1 -...
47. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. f)...
    8. g)...
    9. h)...
    10. i)...
    11. j)...
    12. k)...
    13. l)...
    14. m)...
    15. n)...
    16. o)...
    17. p)...
    18. 2.2 -...
    19. a)...
    20. b)...
    21. c)...
    22. d)Coordenar a planificação, construção, conservação e gestão de equipamentos desportivos municipais e de espaços de jogo e recreio, excluindo os integrados em estabelecimentos de educação e ensino;
    23. e)...
    24. f)...
    25. g)...
    26. h)...
    27. i)...
    28. j)...

        Artigo 25.º

        [...]

48. 1 -A missão da Divisão de Bibliotecas e Património Cultural é promover o desenvolvimento de uma rede integrada de bibliotecas municipais, fomentando o seu acesso e utilização universal; assegurar a investigação, a preservação e a divulgação do património cultural; difundir o conhecimento por meio de ações e projetos pedagógicos e capacitar a pessoa através da formação para a comunidade.
49. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. f)...
    8. g)...
    9. h)...
    10. i)...
    11. j)...
    12. k)...
    13. l)...
    14. m)...
    15. n)...
    16. o)...
    17. p)...
    18. q)...
    19. r)...
    20. s)...
    21. t)...
    22. u)...
    23. v)...
    24. w)...
    25. x)...
    26. 2.2 -...
    27. a)...
    28. b)...
    29. c)...
    30. d)...
    31. e)...
    32. f)...
    33. g)...
    34. h)...
    35. i)...
    36. j)...
    37. k)...
    38. l)...
    39. m)...
    40. n)...
    41. o)...
    42. p)...
    43. q)...
    44. r)...
    45. s)...
    46. t)...
    47. u)...
    48. v)...

        Artigo 26.º

        [...]

50. 1 -...
51. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. f)...
    8. g)...
    9. h)...
    10. i)...
    11. j)...
    12. k)...
    13. l)...
    14. m)...
    15. n)...
    16. o)...
    17. p)Acompanhar a atividade de venda ambulante nos termos regulamentares e efetuar a cobrança de taxas, designadamente no âmbito dos mercados de levante;
    18. q)...
    19. r)...
    20. s)...
    21. t)...
    22. u)...
    23. 2.2 -...
    24. a)...
    25. b)...
    26. c)...
    27. d)...
    28. e)...
    29. f)...
    30. g)...
    31. h)...
    32. i)...
    33. j)...
    34. k)...
    35. l)...

        Artigo 27.º

        [...]

52. 1 -...
53. 2 -...
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
    3. 2.3 -...
    4. 2.4 -Gerir o Sistema de Informação Geográfica;
    5. 2.5 -...
54. 3 -...
    1. 3.1 -...
    2. a)...
    3. b)...
    4. c)...
    5. d)...
    6. e)...
    7. 3.2 -...
    8. a)...
    9. b)...
    10. c)...
    11. d)...
    12. e)...
    13. f)...
    14. g)...
    15. h)...
    16. 3.3 -...
    17. a)...
    18. b)...
    19. c)...
    20. d)...
    21. e)Cooperar com o Serviço Municipal de Atendimento e demais serviços municipais no âmbito do funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) e atualização do cadastro predial simplificado;
    22. f)[Anterior alínea e).]
    23. 3.4 -...
    24. a)...
    25. b)...
    26. c)...
    27. d)...
    28. e)...

        Artigo 28.º

        [...]

55. 1 -...
56. 2 -À Divisão Jurídica e de Fiscalização compete em termos gerais:
    1. 2.1 -...
    2. 2.2 -...
57. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
       1. i)...
       2. ii)...
       3. iii)...
       4. iv)...
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)(Revogada.)
    10. j)(Revogada.)