Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau

Os artigos 3.º, 5.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 17.º e 18.º do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 250, de 30 de dezembro, sob o Despacho n.º 12482/2019, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[Anterior alínea b).]
   2. b)[Anterior alínea c).]
   3. c)[Anterior alínea d).]
   4. d)[Anterior alínea e).]
   5. e)[Anterior alínea g).]
   6. f)O Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética;
   7. g)O Gabinete de Instrução e Pré-análise (GIP);
   8. h)[Anterior alínea i).]
   9. i)[Anterior alínea j).]
   10. j)[Anterior alínea k).]
   11. k)[Anterior alínea l).]
   12. l)[Anterior alínea m).]
   13. m)[Anterior alínea n).]
2. 2 -[...]:
   1. a)O Gabinete de Participação e Cidadania, o Gabinete de Planeamento Estratégico, o Gabinete de Recuperação do Centro Histórico e o Gabinete de Comunicação, têm dependência direta do executivo camarário;
   2. b)[...];
   3. c)O Gabinete de Ambiente e Eficiência Energética tem dependência do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]

      Artigo 5.º

      [Revogado]

      Artigo 8.º

      [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Cooperar com o Serviço de Atendimento Municipal e demais serviços municipais no âmbito do funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) e na atualização do cadastro predial simplificado;
   9. i)[Anterior alínea i).]
   10. j)[Anterior alínea j).]
   11. k)[Anterior alínea k).]

       Artigo 10.º

       [Revogado]

       Artigo 11.º

       [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...]:
   1. 2.1 -[...]:
   2. a)[...];
   3. b)Acolher e promover o funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) no âmbito do processo de cadastro predial simplificado;
   4. c)Realizar o atendimento de munícipes e outros/as cidadãos/ãs, de acordo com os requisitos e procedimentos definidos, assegurando o encaminhamento para as demais unidades orgânicas para análise e tratamento técnico-administrativo;
   5. d)[Anterior alínea c).]
   6. e)[Anterior alínea d).]
   7. f)[Anterior alínea e).]
   8. 2.2 -[...]:
   9. a)Realizar o atendimento geral mediado através da gestão dos canais não presenciais (telefone, e-mail, pretensões rececionadas via internet e serviços online), assegurando encaminhamento para as demais unidades orgânicas para tratamento técnico-administrativo, de acordo com os requisitos e procedimentos definidos;
   10. b)[...];
   11. c)[...];
   12. d)[...];
   13. e)[...].

       Artigo 12.º

       Gabinete de Instrução e Pré-análise

7. 1 -A missão do Gabinete de Instrução e Pré-análise é assegurar o adequado enquadramento das pretensões e encaminhamento dos procedimentos administrativos e técnicos relacionados com as operações urbanísticas e o exercício de atividades económicas.
8. 2 -Ao Gabinete de Instrução e Pré-análise compete nomeadamente:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)Cooperar com o Serviço de Atendimento Municipal e demais serviços municipais no âmbito do funcionamento do BUPi (Balcão Único do Prédio) e na atualização do cadastro predial simplificado;
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]

       Artigo 14.º

       [...]

9. 1 -A missão do Gabinete de Habitação é promover o acesso da população a respostas habitacionais adequadas, contribuindo para a coesão do território.
10. 2 -[...]:
    1. a)Promover a elaboração da Estratégia Local de Habitação e articular a sua implementação com os diversos serviços municipais com competências em matérias conexas ao tema habitação;
    2. b)Promover a elaboração da Carta Municipal de Habitação, em articulação com os serviços municipais com competências na área do planeamento territorial e/ou estratégico;
    3. c)Recensear e manter atualizadas as necessidades de apoio social em matéria de habitação, e em particular no âmbito de habitação de renda apoiada;
    4. d)[...];
    5. e)Divulgar medidas e programas nacionais existentes em matéria de habitação;
    6. f)[...];
    7. g)[Anterior alínea h).]
    8. h)[Anterior alínea i).]
    9. i)Promover e dinamizar ações que visem o desenvolvimento das competências pessoais e sociais das famílias ligadas à sua condição de arrendatários/as do parque habitacional do município, em articulação com os serviços municipais com competências em matéria de intervenção social;
    10. j)[Anterior alínea l).]
    11. k)[Anterior alínea m).]

        Artigo 17.º

        [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...]:
    1. 2.1 -[...]:
    2. a)[...];
    3. b)[...];
    4. c)Assegurar a instrução de processos extrajudiciais, de responsabilidade civil extracontratual, não transferida para terceiros/as;
    5. d)[...];
    6. e)[...];
    7. f)[...];
    8. g)[...];
    9. h)[...];
    10. i)[...];
    11. j)[...];
    12. k)Organizar e remeter ao Tribunal de Contas os processos relativos a contratos que careçam de visto prévio;
    13. l)Colaborar no relacionamento com a Procuradoria-Geral da República, Ministério Público, Departamento de Investigação e Ação Penal, Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, e Inspeção Geral de Finanças.
    14. 2.2 -[...]:

        [...]

    15. 2.3 -Na área das contraordenações:
    16. a)Rececionar os autos e participações suscetíveis de configurar matéria contraordenacional;
    17. b)Instruir os processos de contraordenação, praticando todos os atos e cumprindo todas as formalidades legais necessárias, e elaborando proposta de decisão;
    18. c)Efetuar a notificação das decisões e promover a cobrança de coimas de custas;
    19. d)Remeter os processos para o Ministério Público, em sede de recurso e execução de coimas e custas;
    20. e)Manter um registo atualizado de processos de contraordenação instruídos pelo Município;
    21. f)Dar conhecimento do arquivamento dos processos quando estes tenham sido instaurados a partir de auto elaborado por entidade diversa do município.

        Artigo 18.º

        [...]

13. 1 -[...].
14. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)Planear as ações de fiscalização de forma integrada com as demais unidades orgânicas da câmara municipal;
    7. g)[Anterior alínea f).]