O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos previstos no presente despacho é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, sendo a DGAV a entidade responsável pelo tratamento.