A contagem dos prazos previstos no presente despacho obedece às regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, com exceção dos prazos cuja contagem seja expressamente determinada em dias corridos.
A contagem dos prazos previstos no presente despacho obedece às regras estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, com exceção dos prazos cuja contagem seja expressamente determinada em dias corridos.