Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

Os artigos 1.º, 7.º e 10.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

O regulamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Palmela é um instrumento base de suporte à organização e gestão da atividade autárquica, estabelecendo a organização e competências de cada uma das áreas funcionais.

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)Assegurar o licenciamento e/ou autorização de atividades no âmbito de processos sob a responsabilidade da unidade orgânica;
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)Exercer as atribuições legais em matéria de acompanhamento e funcionamento de Julgados de Paz;
   9. i)[Anterior alínea g).]

      Artigo 10.º

      [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)Gerir os processos inerentes a licenciamento e/ou autorização de instalação e exploração de atividades económicas sob responsabilidade municipal;
   12. l)[Anterior alínea k).]
   13. m)[Anterior alínea l).]
   14. n)[Anterior alínea m).]
   15. o)[Anterior alínea n).]
   16. p)[Anterior alínea o).]