É aditado ao Regulamento o artigo 13.º-A:
Artigo 13.º-A
[...]
O número máximo de equipas multidisciplinares a criar é fixado em uma (1).
Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento
Vigente desde: 23/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2020