Art.º 89 · Despacho n.º 12561/2025 — Cessação do contrato de trabalho

1 -Os contratos de trabalho para os investigadores auxiliares e para os investigadores especialmente contratados previstos no presente regulamento cessam nos termos previstos no Código do Trabalho.
2 -Os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado dos investigadores principais e dos investigadores coordenadores só podem cessar durante e no fim do período experimental, porquanto após a confirmação da manutenção do contrato por tempo indeterminado passa a estar assegurado o estatuto reforçado no emprego (tenure), conforme prescreve o artigo 16.º do ECIC.
3 -A decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é antecedida de procedimento de inquérito, nos termos previstos no código do trabalho, sendo a decisão de abertura do procedimento de inquérito prévio da competência do presidente do IPCA ou de em quem este tiver delegado.
4 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados outros pareceres, a decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é precedida de pareceres fundamentados e apresentado pelo diretor da escola e do coordenador da unidade de I&D em que se integra o investigador.
5 -Os pareceres referidos no número anterior são emitidos no prazo de 10 dias úteis.
6 -O projeto de decisão de despedimento por facto imputável ao investigador é sujeito à audiência prévia, nos termos previstos no código do procedimento administrativo.

Artigo 89.º — Cessação do contrato de trabalho