O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República e colocação na página da Universidade Europeia.
319687605
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/10/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2025