Art.º 8 · Despacho n.º 12571/2025 — Elementos para a formalização da queixa

1 -A queixa ao Provedor é apresentada por escrito e deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)A identificação do queixoso ou do seu representante legal, designadamente nome, contacto, número de estudante, ano, curso que frequenta e regime;
2. b)Os factos violadores dos seus direitos ou interesses legítimos;
3. c)Os autores dos atos praticados, quando conhecidos;
4. d)A fundamentação da queixa;
5. e)A assinatura do queixoso ou do seu representante;
6. f)A data de apresentação da queixa.
2 -Se a queixa não cumprir os requisitos previstos no número anterior será dada oportunidade ao queixoso para retificar a queixa, no prazo de três (3) dias úteis.

Artigo 8.º — Elementos para a formalização da queixa