Art.º 9 · Despacho n.º 12571/2025 — Apreciação preliminar das queixas

1 -As queixas são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 -A queixa é rejeitada liminarmente quando:
1. a)Não cumpra o disposto no número um (1) do artigo anterior;
2. b)Os atos referidos na queixa tenham ocorrido há mais de um (1) ano;
3. c)A queixa seja apresentada decorridos mais de seis (6) meses após a cessação de facto que, de modo relevante, possa ter impedido ou condicionado a sua apresentação naquele prazo;
4. d)O queixoso tenha apresentado queixa à IGEC - Inspeção Geral de Educação e Ciência, dando conhecimento deste facto;
5. e)O queixoso não seja a pessoa diretamente afetada pelos atos reportados, exceto nos casos em que a queixa seja apresentada por seu representante.
3 -O Provedor pode ainda, por meio de um procedimento sumário, rejeitar um procedimento sempre que:
1. a)A queixa careça manifestamente de fundamento;
2. b)O Provedor já se tenha pronunciado sobre o objeto da queixa.
4 -Em qualquer das situações previstas nos números 2 e 3 do presente artigo, o Provedor notifica o estudante ou o seu representante legal, por escrito, no prazo de dez (10) dias úteis, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.

Artigo 9.º — Apreciação preliminar das queixas