Art.º 14 · Despacho n.º 12574/2024 — Procedimento para realização de trabalho suplementar

1 -A realização de trabalho suplementar deve ser prévia e expressamente determinada pelo Diretor da entidade constitutiva.
2 -A proposta de trabalho suplementar, a apresentar pelo respetivo responsável do serviço, deve referir expressamente o trabalho a realizar, fundamentando a sua necessidade e a impossibilidade de realização do mesmo no período normal de trabalho.
3 -Apenas em situações excecionais e devidamente fundamentadas poderá ser excecionado o disposto no n.º 1 do presente artigo, admitindo-se a autorização após a realização do trabalho suplementar.
4 -No caso de banco de horas, o trabalho suplementar é sempre compensado em redução equivalente do tempo de trabalho.
5 -Nas situações previstas na lei, poderão existir trabalhadores dispensados da prestação de trabalho suplementar.

Artigo 14.º — Procedimento para realização de trabalho suplementar