Art.º 14 · Despacho n.º 12597/2020 — Cedência a título precário

1 -O Instituto Politécnico de Coimbra, no âmbito da sua autonomia patrimonial e, sem prejuízo do respeito pelos princípios estabelecidos nos artigos 53.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, pode autorizar, a título precário e para fins de interesse público, a cedência (total ou parcial) de imóveis integrados no seu património, para além do período máximo estabelecido para a cedência de curta duração, a entidades cuja atividade contribua para a missão do IPC.
2 -A cedência respeitará, com as necessárias adaptações, os princípios e regras estabelecidos no presente regulamento para a cedência de curta duração, designadamente no que respeita à sua onerosidade.
3 -A contrapartida financeira será estabelecida casuisticamente, mediante competente avaliação, a qual deve atender à responsabilidade pelos encargos e despesas com a conservação e manutenção dos imóveis.
4 -As entidades beneficiárias da utilização de espaço não podem arrendar, emprestar, ou ceder a qualquer título, o uso das instalações a terceiros.
5 -Da cedência, nos termos previstos no presente artigo, é lavrado Auto de Cedência e de Aceitação, do qual devem constar os direitos e obrigações das partes pelo período em que for estabelecida a cedência.

Artigo 14.º — Cedência a título precário