Art.º 15 · Despacho n.º 12597/2020 — Cedência de espaços às Associações de Estudantes

1 -De acordo com o previsto nos n.os 10 e 11 do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, podem ser cedidos espaços às Associações de Estudantes para o desenvolvimento de atividades de carácter associativo, cultural e desportivo.
2 -A cedência é efetuada nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de julho, alterada pela Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem:
1. a)As instalações são cedidas a título gratuito, mediante protocolo a celebrar com as respetivas Unidades Orgânicas;
2. b)Compete exclusivamente às Associações de Estudantes a gestão das instalações cedidas, ficando obrigadas a zelar pela sua boa conservação;
3. c)A renovação do protocolo de utilização opera automaticamente caso nos 20 dias seguintes à eleição dos órgãos da associação de estudantes esta não manifeste a vontade de não manter a utilização das instalações ou salvo acordo distinto expresso por ambas as partes.
3 -As Associações de Estudantes não podem arrendar, emprestar, ou ceder a qualquer outro título, o uso das instalações a terceiros.

Artigo 15.º — Cedência de espaços às Associações de Estudantes