Art.º 14 · Despacho n.º 12601/2020 — Proteção de dados pessoais

1 -O tratamento de dados pessoais recolhidos no formulário de candidatura e no âmbito da monitorização da utilização das BIPP processa-se nos termos da lei, sendo garantida a sua proteção.
2 -Os/as utilizadores/as têm livre acesso aos dados pessoais recolhidos, podendo solicitar, a qualquer momento, por escrito e devidamente fundamentado, a sua retificação quando estes estejam inexatos ou desatualizados, assim como ao seu apagamento nas circunstâncias previstas no RGPD - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
3 -Os dados recolhidos são exclusivamente utilizados para os fins previstos no presente regulamento e, no âmbito do Projeto U-Bike Portugal, os decorrentes do compromisso assumido com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos - POSEUR -, para fins de investigação científica ou de divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente nos meios de comunicação institucionais do P.PORTO ou nos meios de comunicação social, garantindo o P.PORTO, em qualquer uma das situações, o estrito respeito pela confidencialidade e anonimato dos/as utilizadores/as.

Artigo 14.º — Proteção de dados pessoais