[...]
- 2 -Sempre que o período normal de trabalho seja excedido, por imposição de serviço ou motivos de força maior, as horas prestadas a mais serão acumuladas e convertidas à razão de 1 dia por cada 7 (sete) horas de serviço.
Artigo 14.º — Adaptabilidade
Vigente desde: 24/12/2020
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Em vigor desde 24/12/2020