É revogada a Estrutura dos Serviços Municipais de Abrantes aprovada pela Câmara Municipal de 7 de janeiro de 2020 foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2020.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/12/2021
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Em vigor desde 24/12/2021