A presente orgânica entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua aprovação.
ANEXO I
Organigrama
(ver documento original)
314777409
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2021