Art.º 13 · Despacho n.º 12625/2025 — Revogação do registo da RDF

1 -O registo como operador da RDF pode ser revogado pela DGEG nos termos do disposto no artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro, na sua redação atual, e também nas seguintes situações:
1. a)Quando deixarem de ser cumpridos os critérios estabelecidos que estiveram na base do registo da RDF e, após notificação para o efeito, o titular não supra as deficiências no prazo que lhe seja fixado pela DGEG;
2. b)Quando o seu titular não mantiver atualizado o seguro de responsabilidade civil;
3. c)Em caso de incumprimento de qualquer normativo previsto no presente anexo ou na legislação em vigor que seja aplicável à atividade de exploração da RDF.
2 -Em caso de revogação do registo da RDF nos termos do número anterior:
1. a)A exploração e gestão da rede elétrica da RDF reverte para o modelo prévio à sua constituição;
2. b)Os contratos de fornecimento celebrados pelos clientes da RDF cessam, ficando o titular da instalação com um único contrato por ponto de entrega.
3 -A reversão de modelo de exploração referida no número anterior deve ser prevista nos protocolos de ligação estabelecidos entre o operador da RDF e os Operadores da RESP a que se encontrava ligada, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º do presente anexo.
319690601

Artigo 13.º — Revogação do registo da RDF