Art.º 3 · Despacho n.º 12640/2023

1 -O montante global do apoio disponível é de (euro) 1 500 000,00 (um milhão e quinhentos mil euros).
2 -O apoio é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:
1. a)100 % da despesa elegível igual ou inferior a (euro) 5000 (cinco mil euros);
2. b)85 % da despesa elegível superior a (euro) 5000 (cinco mil euros) e até (euro) 50 000 (cinquenta mil euros);
3. c)50 % da despesa elegível superior a (euro) 50 000 (cinquenta mil euros) e até (euro) 400 000 (quatrocentos mil euros).
3 -À despesa elegível superior a (euro) 400 000 (quatrocentos mil euros) é aplicável a taxa prevista na alínea c) até ao limite deste valor.
4 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.
5 -Ao investimento elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.
6 -O montante mínimo da despesa elegível é de (euro) 100 (cem euros).

Artigo 3.º