- 1 -O presente despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 887/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16/2018, de 2018-01-23.
16 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
314828269
Artigo 24.º — Disposições finais
Vigente desde: 27/12/2021
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