Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos em conformidade com o ECIC e demais legislação aplicável por despacho do Presidente do IPC.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos em conformidade com o ECIC e demais legislação aplicável por despacho do Presidente do IPC.