Art.º 26 · Despacho n.º 12657/2023 — Notificações e comunicações

1 -Salvo determinação em contrário no presente Regulamento, todas as notificações e comunicações são realizadas através de correio eletrónico, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 112.º Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
2 -As notificações e comunicações eletrónicas obedecem ao disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, utilizando-se para o efeito a caixa de correio eletrónico do secretariado de apoio ao júri do concurso, com o endereço indicado no aviso de abertura, referido no artigo 1.º
Lista dos temas do programa do concurso
(no âmbito do artigo 12.º do Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de Embaixada da Carreira Diplomática)
Grupo I - Relações internacionais, história e história diplomática portuguesa
1 -Evolução histórica da instituição diplomática. A representação permanente. A diplomacia multilateral. Política externa e diplomacia. Teorias das Relações Internacionais.
2 -A diplomacia portuguesa desde a Restauração até ao período pombalino: a política no quadro europeu e a opção atlântica. O Brasil e o relacionamento das coroas ibéricas.
3 -Portugal e o desafio da hegemonia napoleónica. O Congresso de Viena e a procura de um novo equilíbrio europeu. Posição portuguesa.
4 -O «longo século xix». Origens da I Guerra Mundial e a noção de guerra acidental. A participação portuguesa.
5 -O Tratado de Versalhes. Génese e fracasso da Sociedade das Nações, a segurança coletiva e a ideia de paz democrática. A Europa entre as duas guerras. A Guerra Civil de Espanha e a posição de Portugal.
6 -A II Guerra Mundial e a posição de Portugal. A base das Lajes.
7 -A criação das Nações Unidas. O debate sobre as origens da Guerra Fria e a questão do dilema de segurança. A OTAN e a participação de Portugal. A dissuasão nuclear.
8 -Portugal e a Descolonização. Os processos de descolonização africana. A independência de Timor-Leste. A transferência de poderes em Macau.
9 -O processo de integração europeia. Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. A evolução do sistema político da UE (arquitetura institucional e processos de decisão) e das políticas europeias (alargamentos, parcerias, estratégias, prioridades e programas de ação). A posição de Portugal.
10 -A Globalização e o Sistema Internacional. O terrorismo transnacional, os conflitos interétnicos, os estados frágeis, a proliferação nuclear e a resposta a ameaças não convencionais. Organizações e dinâmicas regionais (África; América Latina e Ásia). Os desafios dos nacionalismos, soberanismos e do protecionismo económico. Os BRICS e o «Sul Global».
11 -Desafios ao Multilateralismo. As Nações Unidas, a arquitetura institucional e o processo de decisão. O Sistema da ONU e as questões transnacionais da agenda global (desenvolvimento sustentável; ambiente e alterações climáticas; mares e oceanos; migrações; saúde global; evolução tecnológica e transição digital). A posição de Portugal.
12 -O ambiente securitário do espaço euro-atlântico e a Guerra na Ucrânia. A evolução do posicionamento regional e internacional da Federação Russa. O conceito estratégico da OTAN, o processo de transformação institucional e operacional e a «perspetiva de 360 graus». O papel da União Europeia enquanto ator global e os desenvolvimentos na Política Comum de Segurança e Defesa. A posição de Portugal.
13 -A rivalidade sistémica entre EUA e a China. A Ásia e nova centralidade do Pacífico. A Iniciativa «Belt and Road» e a evolução do posicionamento internacional da China (Eurásia, África, Médio Oriente e América Latina). A posição da União Europeia e de Portugal.
14 -Linhas mestras da política externa portuguesa. As dimensões atlântica, europeia e lusófona. A CPLP e o relacionamento de Portugal com os países de língua portuguesa. As comunidades portuguesas e o valor da língua portuguesa. A internacionalização da economia portuguesa.
Grupo II - Direito Internacional Público e da União Europeia
Direito Internacional Público
1 -O direito internacional: a sua definição, evolução (em especial, a Paz de Vestefália, o Congresso de Viena, a Paz de Versalhes, o pós-Segunda Guerra Mundial, o 11 de setembro de 2001 e a globalização), e a sua caracterização atual. Uma ordem internacional baseada no Direito.
2 -As fontes e normas de direito internacional (em especial, os tratados, o costume, os princípios gerais de direito). O «soft law» em Direito Internacional. A questão do «jus cogens».
3 -Os sujeitos de direito internacional (o Estado, as organizações internacionais, o indivíduo), os seus poderes, deveres, direitos e responsabilidade. Os sujeitos emergentes (em especial, as empresas transnacionais e as organizações não governamentais). O reconhecimento de sujeitos internacionais. O princípio da autodeterminação dos povos.
4 -A Organização das Nações Unidas. A Carta das Nações Unidas: missões e princípios fundamentais. A estrutura institucional da ONU. Problemas atuais e perspetivas de reforma.
5 -O Direito Internacional e resolução de conflitos internacionais. O uso da força legítimo e a segurança coletiva em Direito Internacional. A definição de agressão e de legítima defesa. Questões contemporâneas: terrorismo, ameaças híbridas, agentes não estatais, a ciberdefesa e a cibersegurança.
6 -O Direito Diplomático e Consular. Privilégios e imunidades.
7 -A República Portuguesa e o Direito Internacional. A relação entre o direito interno dos Estados e o Direito Internacional (monismo e dualismo). A receção do direito internacional em Portugal (em especial, o artigo 8.º da CRP). O processo de vinculação internacional da República Portuguesa.
8 -O Direito Internacional e Europeu dos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
9 -O Direito Internacional Humanitário e as Convenções de Genebra. O papel da Cruz Vermelha. A Cláusula Martens e os novos tipos de armamento e de conflitos. O Direito Penal Internacional e o Tribunal Penal Internacional.
10 -O Direito Internacional Económico. A crise do sistema multilateral da OMC. O Fundo Monetário Internacional e o Grupo do Banco Mundial. A resolução de litígios e a arbitragem internacional.
11 -O Direito Internacional do Mar. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Tribunal Internacional do Direito do Mar. A utilização pacífica dos mares e a delimitação de espaços marítimos. O procedimento de extensão da plataforma continental.
12 -O Direito Internacional do Ambiente. A Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e o Acordo de Paris. A Convenção sobre Diversidade Biológica. A resolução internacional de litígios ambientais.
Direito da União Europeia
1 -As origens do processo de integração (a génese e a formação das Comunidades Europeias). A evolução (o Ato Único Europeu, o Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão, o Tratado de Nice). A atualidade (o Tratado de Lisboa e seus desenvolvimentos). Perspetivas para o futuro.
2 -A União Europeia como união de Estados (a personalidade jurídica internacional, a adesão, a retirada, a natureza jurídica). As atribuições da União (exclusivas, partilhadas e outras). As competências legislativas, delegadas e de execução. O princípio da atribuição, subsidiariedade, da proporcionalidade e da cooperação leal.
3 -A União Europeia como união de cidadãos. A cidadania da União Europeia (conceito, direitos, limites e perspetivas de evolução). A proteção dos direitos fundamentais na União Europeia (das origens à atualidade). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a adesão à Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
4 -A União Europeia como «união de Direito». O sistema de fontes (direito originário, direito derivado, direito internacional, princípios gerais de direito). Os atos legislativos, atos delegados e atos de execução do Direito da União. O sistema de controlo de legalidade (o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia).
5 -A estrutura institucional da União Europeia (em especial, o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça - composição e competência). Os órgãos e as agências da União Europeia.
6 -Os procedimentos de decisão da União Europeia: o procedimento legislativo ordinário, os procedimentos legislativos especiais, os procedimentos de vinculação internacional da União, o procedimento de implementação do Direito da União e a «comitologia».
7 -As relações entre os Estados-Membros e a União e as relações entre os direitos nacionais e o Direito da União Europeia: os princípios da autonomia, do primado, da aplicabilidade direta e do efeito direto. O papel desempenhado pelas administrações públicas e pelos juízes nacionais na implementação do Direito da UE. Em especial, a importância da independência dos juízes nacionais.
8 -O Mercado Interno: as quatro liberdades e as políticas comuns. O futuro da União Económica e Monetária. A resposta à crise pandémica: o Plano de recuperação para a Europa (NextGenerationEU).
9 -As relações externas da União, a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e Defesa. O Serviço Europeu para a Ação Externa. A construção de uma União Europeia de Defesa.
10 -O espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. As políticas de migração, asilo e fronteiras. A cooperação policial, combate e prevenção do crime organizado e terrorismo. A Procuradoria Europeia.
11 -A resposta à erosão dos princípios democráticos e do Estado de Direito no espaço europeu. O mecanismo do artigo 7.º TUE. O papel da Comissão e do Tribunal de Justiça. O mecanismo de condicionalidade no Orçamento da União.
Grupo III - Política económica e relações económicas internacionais
1 -As relações entre os grandes blocos económicos mundiais: EUA, UE e China. A condução das políticas económicas nos países da OCDE e na zona euro. O G7 e o G20.
2 -Comércio internacional de bens e serviços. As diferentes formas de protecionismo e os seus efeitos sobre o bem-estar nacional e estrangeiro. A OMC e os seus mecanismos de resolução de conflitos. Os novos acordos de comércio. Os efeitos do alargamento da União Europeia, do Brexit e da adesão da China à OMC na economia portuguesa.
3 -Caracterização e exemplos de integração económica regional. A integração europeia: alargamento e aprofundamento. EFTA, MERCOSUL, NAFTA, ASEAN, APEC e os processos de integração em África.
4 -A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Banco Mundial e bancos regionais de desenvolvimento.
5 -A União Económica e Monetária: desafios e construção. Papel da crise das dívidas soberanas na definição desta agenda. A União Bancária e os mecanismos de partilha de risco.
6 -A governança económica da UE: Mecanismo de recuperação e resiliência, dívida comum. Fontes de financiamento da UE e agenda dos impostos europeus. Pacto de Estabilidade e Crescimento. Impacto na economia portuguesa das políticas comunitárias agrícola, de coesão, de concorrência, industrial, e de transportes, de energia e comercial.
7 -A Global Minimum Tax. Projeto da OCDE para reformar a fiscalidade sobre as grandes empresas transnacionais. Os dois pilares da proposta e os interesses de diferentes países. A liderança norte-americana. O papel das offshores.
8 -Migrações: o impacto económico e social nos países de origem e de destino. O papel da OIM e do ACNUR. A demografia na Europa e política comum migratória.
9 -Economia digital e inovação tecnológica. Desafios em termos de produtividade e fiscalidade. Impacto da inteligência artificial nas relações laborais. O papel da OIT.
10 -Desigualdades de rendimento, de género, de gerações na economia portuguesa. Envelhecimento da população: desafios ao crescimento e sustentabilidade do Estado Social. A dívida pública e os impostos.
11 -Estrutura e evolução das exportações: principais mercados, papel das trocas intra e extracomunitárias. Grupos económicos e investimentos portugueses no estrangeiro. Medidas de apoio à internacionalização de empresas e à atração de investimento direto estrangeiro. O papel da Diplomacia Económica, do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia e da AICEP. O papel da diáspora portuguesa, das plataformas económicas da Lusofonia e dos países da CPLP.
12 -O Pacto Ecológico Europeu:
1. i)Objetivos intermédios de redução de emissões e neutralidade carbónica. Regulamento de Partilha de Esforços. O caso português: situação atual e desafios para o cumprimento das metas;
  1. ii)Plano para atingir a Meta Climática em 2030: políticas de redução de emissões nos sectores do transporte, edifícios e indústrias. O papel do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas;
  2. iii)Comércio de Licenças de Emissões. Tributação da Energia. Comércio internacional: fuga de emissões carbónicas e mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço.
13 -Crise Ambiental e Climática. A importância de um acordo global: Acordo de Paris, objetivos e desafios à sua implementação.
14 -A economia do mar em Portugal: estado atual e desafios para um crescimento sustentável. Proposta portuguesa para a extensão da plataforma continental: desafios e oportunidades.
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Artigo 26.º — Notificações e comunicações

Histórico de Alterações