Art.º 12 · Despacho n.º 12678/2023 — Revisão do valor a pagar

1 -O valor a pagar pelo utente é revisto em modelo específico para o efeito, sempre que seja requerido e se verifiquem as seguintes condições:
1. a)Alterações do agregado familiar, devendo o utente informar de imediato a unidade, com identificação das pessoas que deixaram ou passaram a integrar o respetivo agregado;
2. b)Diminuição de rendimentos do agregado familiar superior a 25 %, sendo considerados os rendimentos dos últimos três meses para efeitos da determinação do valor a pagar pelo utente.
2 -Sempre que ocorra uma revisão do valor a pagar, o utente é notificado do deferimento, que produz efeitos à data da apresentação do requerimento.

Artigo 12.º — Revisão do valor a pagar