Altera o Regulamento Orgânico do Município de Tondela que se encontra publicado no Diário da República 2.ª série n.º 149 de 3 de agosto de 2021 (Despacho n.º 7644/2021 - que alterou e republicou a estrutura e regulamento orgânico publicado no Diário da República 2.ª série n.º 47 de 06 de maço de 2020).