Art.º 29 · Despacho n.º 12685/2021 — Do pessoal docente

1 -Os docentes gozam dos seguintes direitos:
1. a)Liberdade de opinião científica, política, cultural e religiosa;
2. b)Liberdade intelectual, nos processos científicos e pedagógicos;
3. c)Adequada formação contínua, inclusive em processos de mobilidade;
4. d)Desenvolvimento de projetos de investigação em redes nacionais e internacionais;
5. e)Consideração e ao reconhecimento da sua autoridade científica, pedagógica e funcional pela comunidade educativa;
6. f)Participação na vida do estabelecimento de ensino, nomeadamente em atos de eleição para os diferentes órgãos e estruturas.
2 -Compete, em geral, aos docentes:
1. a)Corresponsabilizar-se pela formação dos estudantes baseada no ideário educativo da Entidade Instituidora e no projeto científico, pedagógico e cultural da ESEPF;
2. b)Comprometer-se com o seu desenvolvimento profissional e progressão da carreira, face aos perfis educativos e formativos preconizados;
3. c)Exercer a sua função contribuindo para a complementaridade na consecução da missão e objetivos definidos.
3 -Compete, especificamente, aos docentes no âmbito das unidades curriculares que lecionam:
1. a)Definir e respeitar os planos de estudos aprovados, garantindo a qualidade científica dos mesmos;
2. b)Responsabilizar-se pelo processo de ensino-aprendizagem dos estudantes;
3. c)Atender e contribuir para a articulação interdisciplinar dos saberes;
4. d)Contratualizar, com os estudantes, as modalidades e elementos de avaliação;
5. e)Efetuar a avaliação dos estudantes, favorecendo processos de auto e heteroavaliação;
6. f)Refletir sobre o processo de desenvolvimento da unidade curricular e os produtos obtidos;
7. g)Supervisionar atividades relacionadas com as práticas pedagógicas e estágios.
4 -No âmbito de outras funções, compete aos docentes:
1. a)Sustentar a investigação da ESEPF com contributos da sua área de conhecimento;
2. b)Participar nos órgãos e estruturas da ESEPF;
3. c)Desempenhar os cargos para os quais sejam eleitos ou designados.

Artigo 29.º — Do pessoal docente

Histórico de Alterações