Art.º 30 · Despacho n.º 12685/2021 — Regime da carreira docente

1 -O recrutamento e a contratação de docentes obedecem às disposições legais, cumprindo as exigências definidas para o ensino superior politécnico particular e cooperativo.
2 -Ao pessoal docente da ESEPF é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior politécnico, de acordo com a lei em vigor e o definido no regulamento de carreira docente da ESEPF.
3 -Do regulamento da carreira docente da ESEPF constam, entre outros elementos, os seguintes:
1. a)Direitos e deveres do pessoal docente previstos nos presentes estatutos;
2. b)Conteúdo funcional das categorias do pessoal docente de carreira e respetivas regras de progressão;
3. c)A dimensão e organização do quadro de pessoal docente de carreira;
4. d)O âmbito, objeto, periodicidade e metodologia do processo de avaliação docente;
5. e)A política de remuneração da Entidade Instituidora para a ESEPF, sistema de escalões e índice de remunerações.
4 -A avaliação dos docentes tem um caráter regular e versa sobre a investigação e atividades de orientação científica, o ensino e desempenho pedagógico, assim como a gestão e comprometimento institucional.
5 -A progressão na carreira é determinada, cumulativamente, pelo tempo de serviço efetivamente desempenhado na categoria e pelo resultado da avaliação de desempenho realizada na ESEPF.

Artigo 30.º — Regime da carreira docente