Art.º 34 · Despacho n.º 12696/2024 — Revisão da posição remuneratória

1 -Não pode ser proposta posição inferior à 3.ª posição remuneratória ao candidato que seja titular de grau académico de doutor quando esteja em causa o recrutamento de trabalhador para posto de trabalho com conteúdo funcional correspondente ao da carreira de técnico superior.
2 -Não pode ser proposta posição remuneratória, ainda que automaticamente criada para o efeito, cujo nível remuneratório seja inferior ao da 3.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior ao candidato que seja titular de grau académico de doutor, quando esteja em causa o recrutamento de trabalhador para posto de trabalho com conteúdo funcional correspondente da carreira de especialista de sistemas e tecnologias da informação.
3 -Em casos excecionais, sob proposta da comissão de seleção, fundamentada no extraordinário merecimento demonstrado pelo candidato, pode:
1. a)O dirigente máximo da entidade constitutiva decidir pela determinação da posição imediatamente superior àquela que foi inicialmente fixada;
2. b)O Conselho de Gestão, sob proposta do dirigente máximo da entidade constitutiva, autorizar a determinação de posições remuneratórias superiores.

Artigo 34.º — Revisão da posição remuneratória