Art.º 62 · Despacho n.º 12696/2024 — Consolidação da mobilidade funcional

1 -A mobilidade funcional pode consolidar-se definitivamente mediante parecer prévio do superior hierárquico do trabalhador, desde que reunidas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Tenha decorrido um período sequencial entre 6 e 18 meses de exercício de funções em mobilidade funcional;
2. b)Exista acordo entre as partes;
3. c)Exista posto de trabalho disponível, previsão orçamental e disponibilidade financeira.
2 -Devem ainda ser observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento.
3 -A autorização para a consolidação da mobilidade funcional é da competência do Conselho de Gestão.
4 -O Conselho de Gestão pode estabelecer limitações em matéria de consolidação de mobilidade funcional.
5 -Em caso de não consolidação da mobilidade funcional no período de 18 meses após o início da mobilidade, o trabalhador regressa à carreira e categoria de origem.

Artigo 62.º — Consolidação da mobilidade funcional