- 1 -O pessoal TEG está sujeito ao mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos previstos para o pessoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
- 2 -No exercício das suas funções, o pessoal TEG está exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, legal e estatutariamente.
Artigo 7.º — Incompatibilidades e impedimentos
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