Art.º 72 · Despacho n.º 12696/2024 — Dirigente máximo da entidade constitutiva

1 -Compete ao dirigente máximo da entidade constitutiva, designadamente:
1. a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas do serviço;
2. b)Coordenar e controlar o processo de avaliação, de acordo com os princípios e regras definidos no presente Regulamento;
3. c)Homologar as avaliações;
4. d)Decidir das reclamações dos Avaliados.
2 -Quando o dirigente máximo da entidade constitutiva não homologar as avaliações atribuídas pelos Avaliadores, atribui nova classificação, com a respetiva fundamentação.
3 -A competência prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser delegada nos demais dirigentes superiores da entidade.

Artigo 72.º — Dirigente máximo da entidade constitutiva