Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento tem por objeto a avaliação do desempenho dos docentes da Escola de Direito da Universidade do Minho, adiante designada abreviadamente por “Escola de Direito”, e abrange todos os seus docentes - sejam docentes de carreira ou pessoal docente especialmente contratado -, independentemente da natureza jurídica pública ou privada do respetivo vínculo contratual, em conformidade com o regime consagrado no Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante designado abreviadamente por ECDU.