Artigo 3.º — Natureza jurídica

Vigente desde: 24/10/2024

1 -A ESBE-IPP é uma instituição pública de ensino superior integrada na esfera das unidades orgânicas de ensino que integram o IPP.
2 -A ESBE-IPP tem, nos termos da lei, dos estatutos do IPP e dos presentes estatutos, autonomia estatutária, académica e administrativa.

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