Art.º 6 · Despacho n.º 12720/2024 — Autonomia administrativa e regulamentar

1 -A ESBE-IPP dispõe de autonomia administrativa, nos termos dos presentes estatutos e dos do IPP.
2 -Os serviços administrativos próprios da ESBE-IPP serão os necessários ao apoio do seu funcionamento para o desempenho de tarefas e funções que não sejam, ou não possam ser partilhados, ou exercidos pelos serviços administrativos gerais do Instituto nos termos dos estatutos do IPP.
3 -Os serviços administrativos próprios da ESBE-IPP dependem hierarquicamente do Diretor, sem prejuízo da sua integração na estrutura orgânica dos serviços do Instituto na dependência funcional do Administrador do IPP.
4 -A ESBE-IPP pode dispor de regulamentos internos próprios, que definam o funcionamento e a estrutura orgânica dos respetivos serviços a um nível mais detalhado, para acautelar o seu bom funcionamento.
5 -A elaboração dos regulamentos referidos no número anterior é da competência do Diretor da ESBE-IPP, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico.
6 -Os regulamentos internos são aprovados pelo Presidente da instituição para verificação da sua legalidade, conformidade com os estatutos do IPP e da ESBE-IPP, bem como da sua harmonização e conveniência.

Artigo 6.º — Autonomia administrativa e regulamentar