- 1 -Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, o júri verifica os requisitos de admissão no prazo de 10 dias úteis, se o número de candidatos for igual ou inferior a 500, ou de 20 dias úteis, se for superior a 500, e elabora a lista dos candidatos admitidos e a excluir.
- 2 -[Revogado.]
Artigo 21.º — [...]
Vigente desde: 04/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2026