Art.º 22 · Despacho n.º 12741/2022 — Direito ao regime de teletrabalho

1 -O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com atividade desempenhada e verificadas as seguintes condições:
1. a)A apresentação de queixa-crime;
2. b)Saída da casa de morada de família, no momento em que se efetive a transferência.
2 -O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.
3 -O direito previsto no número anterior pode ser alargado até aos 8 anos de idade nas seguintes situações:
1. a)Quando ambos os progenitores reunirem condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, só se exercidos em períodos sucessivos e igual duração num prazo de referência não superior a 12 meses;
2. b)Famílias monoparentais ou nas circunstâncias em que apenas um dos progenitores, comprovadamente, reúne condições para o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
4 -O empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador efetuado nos termos dos números anteriores.
5 -Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, pelo período máximo de quatro anos seguidos ou interpolados, o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação do mesmo, nos termos da legislação aplicável, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.

Artigo 22.º — Direito ao regime de teletrabalho

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