À SDCT, compete assegurar, designadamente:
- a)O registo contabilístico da Receita e da Despesa;
- b)O cumprimento dos deveres fiscais e de informação;
- c)A conformidade, com o SNC-AP e demais legislação aplicável, dos registos contabilísticos.
Artigo 16.º — Atribuições e competências
Vigente desde: 28/01/2025
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